LGPD entra em vigor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira (18/09/2020) e já serviu de fundamento base para ações judiciais interpostas pelo Ministério Público, apesar das sanções administrativas só entrarem em vigor em agosto de 2021.
Em ação civil pública distribuída ontem (21/9), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pleiteia a concessão de ordem liminar de congelamento do domínio de empresa sediada em Belo Horizonte, o que, na prática, significa tirar seu site do ar.
A empresa estaria comercializando, pela internet e de forma absolutamente contrária à LGPD, os dados pessoais de milhares de pessoas naturais da cidade de São Paulo, inclusive fazendo segmentação por profissão ou área de atuação.
Essas empresas que comercializam ou se utilizam de dados pessoais tratados irregularmente para atividades de e-mail marketing ou de envio massivo de mensagens SMS devem ser as primeiras a sentir o impacto da LGPD, principalmente se não tiveram o consentimento dos donos dos dados.
Registra-se aqui, então, um alerta para todas as empresas, pois, muito embora as sanções administrativas não sejam ainda aplicáveis, o descumprimento dos deveres previstos pela LGPD pode levá-las a responder a ações judiciais e serem devidamente responsabilizadas.
Procure um profissional especializado no nosso escritório para adequar sua empresa à LGPD!
Veja aqui a íntegra da ação citada acima:
